Associtrus participa de audiência para discutir alterações na Lei do CADE.

18/05/2007

O presidente da Associtrus, Flávio Viegas, acompanhado do presidente da Amcisp, Kal Machado, e do deputado federal Antônio Carlos Mendes Thame participaram, dia 16, em Brasília, de audiência para discutir as alterações que poderão ocorrer na atual Lei 8.884/94 (Lei do CADE). A comissão responsável pela análise das alterações na lei, presidida pelo deputado Cláudio Antônio Vignatti (PT/SC), tendo como relator o deputado Ciro Gomes (PSB – CE), ouviu os argumentos da presidente do Cade, Elizabeth Farina, da secretária de Direito Econômico Mariana Tavares, e de um representante da SEAE (Secretaria de Acompanhamento Econômico) que defendem mudanças importantes no SBDC (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência), incluindo a possibilidade de cessação de investigações de cartel mediante acordo e pagamento de multa máxima no valor de R$ 200 milhões. Kal Machado acredita na aprovação da lei que objetiva dar maior autonomia ao CADE à exemplo do que ocorre em países como os Estados Unidos. “Não somos contra a reforma do SBDC, mas precisamos questionar alguns pontos como a celebração de acordos em casos de cartel, a fixação de uma multa irrisória que, ao invés de inibir irá incentivar a cartelização de setores poderosos da economia do país, e o prêmio de leniência”, disse. As autoridades do SBDC defendem a mudança da Lei 8.884/94, com enfoque especial para a supressão do parágrafo 5º do artigo 53, que impede a concretização de acordo nos casos de investigação de cartel. A secretária de Direito Econômico, Mariana Tavares, e a presidente do Cade, Elizabeth Farina, defendem a fixação de multa R$ 200 milhões para acordos em casos de cartel e que o beneficio dos acordos atinja todos os participantes indistintamente interrompendo as investigações, independente do grau de responsabilidade e de participação no cartel. “Queremos que haja uma discussão maior sobre em que condições os acordos serão possíveis. Também não podemos aceitar um valor de multa tão pequeno como o proposto”, observa Kal Machado. Os acordos devem beneficiar apenas os primeiros participantes do cartel que se disponham a colaborar nas investigações, e suas penas serão reduzidas dependendo do grau de colaboração com as autoridades. “A proposta deles prevê que todos saiam ilesos e que, inclusive, tenham os documentos apreendidos devolvidos. Defendemos que, quando haja documentos apreendidos, eles sejam analisados já que poderão comprovar outros tipos de crime como sonegações fiscal e tributária”, diz Kal. O deputado Mendes Thame, membro da comissão que analisa as alterações da lei, observou que a atual proposta incentiva os grandes cartéis uma vez que a multa é muito inferior aos benefícios financeiros trazido pelo cartel, como no caso da citricultura. Flávio Viegas frisou a posição do setor produtivo que há anos sofre com o cartel que expulsou mais de 20 mil produtores da citricultura e causou prejuízos de bilhões de dólares ao país. “Não podemos aceitar pacificamente que alterações propostas pela SDE, CADE e SEAE (Secretaria de Acompanhamento Econômico), que trarão impactos irreversíveis para a economia do país com a legalização de acordos em casos de cartel, sejam aprovadas colocando em risco as investigações do cartel da laranja com a “absolvição” das indústrias processadoras”. ASSOCITRUS