18/05/2007
O presidente da Associtrus, Fl?vio Viegas, acompanhado do presidente da Amcisp, Kal Machado, e do deputado federal Ant?nio Carlos Mendes Thame participaram, dia 16, em Bras?lia, de audi?ncia para discutir as altera?es que poder?o ocorrer na atual Lei 8.884/94 (Lei do CADE). A comiss?o respons?vel pela an?lise das altera?es na lei, presidida pelo deputado Cl?udio Ant?nio Vignatti (PT/SC), tendo como relator o deputado Ciro Gomes (PSB ? CE), ouviu os argumentos da presidente do Cade, Elizabeth Farina, da secret?ria de Direito Econ?mico Mariana Tavares, e de um representante da SEAE (Secretaria de Acompanhamento Econ?mico) que defendem mudan?as importantes no SBDC (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr?ncia), incluindo a possibilidade de cessa??o de investiga?es de cartel mediante acordo e pagamento de multa m?xima no valor de R$ 200 milh?es. Kal Machado acredita na aprova??o da lei que objetiva dar maior autonomia ao CADE ? exemplo do que ocorre em pa?ses como os Estados Unidos. ?N?o somos contra a reforma do SBDC, mas precisamos questionar alguns pontos como a celebra??o de acordos em casos de cartel, a fixa??o de uma multa irris?ria que, ao inv?s de inibir ir? incentivar a carteliza??o de setores poderosos da economia do pa?s, e o pr?mio de leni?ncia?, disse. As autoridades do SBDC defendem a mudan?a da Lei 8.884/94, com enfoque especial para a supress?o do par?grafo 5? do artigo 53, que impede a concretiza??o de acordo nos casos de investiga??o de cartel. A secret?ria de Direito Econ?mico, Mariana Tavares, e a presidente do Cade, Elizabeth Farina, defendem a fixa??o de multa R$ 200 milh?es para acordos em casos de cartel e que o beneficio dos acordos atinja todos os participantes indistintamente interrompendo as investiga?es, independente do grau de responsabilidade e de participa??o no cartel. ?Queremos que haja uma discuss?o maior sobre em que condi?es os acordos ser?o poss?veis. Tamb?m n?o podemos aceitar um valor de multa t?o pequeno como o proposto?, observa Kal Machado. Os acordos devem beneficiar apenas os primeiros participantes do cartel que se disponham a colaborar nas investiga?es, e suas penas ser?o reduzidas dependendo do grau de colabora??o com as autoridades. ?A proposta deles prev? que todos saiam ilesos e que, inclusive, tenham os documentos apreendidos devolvidos. Defendemos que, quando haja documentos apreendidos, eles sejam analisados j? que poder?o comprovar outros tipos de crime como sonega?es fiscal e tribut?ria?, diz Kal. O deputado Mendes Thame, membro da comiss?o que analisa as altera?es da lei, observou que a atual proposta incentiva os grandes cart?is uma vez que a multa ? muito inferior aos benef?cios financeiros trazido pelo cartel, como no caso da citricultura. Fl?vio Viegas frisou a posi??o do setor produtivo que h? anos sofre com o cartel que expulsou mais de 20 mil produtores da citricultura e causou preju?zos de bilh?es de d?lares ao pa?s. ?N?o podemos aceitar pacificamente que altera?es propostas pela SDE, CADE e SEAE (Secretaria de Acompanhamento Econ?mico), que trar?o impactos irrevers?veis para a economia do pa?s com a legaliza??o de acordos em casos de cartel, sejam aprovadas colocando em risco as investiga?es do cartel da laranja com a ?absolvi??o? das ind?strias processadoras?. ASSOCITRUS

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