11/08/2006
A ju?za substituta da 17? Vara da Justi?a Federal do Distrito Federal, Cristiane Pederzolli Rentzsch, suspendeu liminarmente a assinatura de qualquer tipo de acordo entre a Secretaria de Direito Econ?mico (SDE) e o Conselho Administrativo de Defesa Econ?mica (Cade) com as ind?strias brasileiras processadoras de suco de laranja. Os ?rg?os federais negociavam com as companhias a assinatura de um Termo de Compromisso de Cessa??o (TCC) e o pagamento de uma multa de R$ 100 milh?es para encerrar o processo de investiga??o de pr?tica de cartel na compra de laranja pelas processadoras. O acordo deveria ser assinado ainda este m?s, possivelmente na pr?xima quarta-feira ou no dia 30. De acordo com a decis?o da ju?za, tomada ontem, o impedimento da assinatura do acordo ocorre at? que o SDE e o Cade se manifestem e seja julgado o m?rito do mandado de seguran?a preventivo impetrado pela Associa??o Brasileira dos Citricultores (Associtrus) na quarta-feira. No mandado, a Associtrus alega basicamente que a assinatura de qualquer tipo de acordo nos moldes do TCC previsto ? impedido pela 10.149, de 22 de dezembro de 2000. Essa lei inseriu par?grafo 5? no artigo 53 da lei 8.884, de 1994, que impede a SDE e o Cade de encerrar as investiga?es de cart?is, por meio de TCCs. Opera??o Fanta A mesma ju?za j? impediu, por meio de uma liminar concedida no dia 25 de julho, que o SDE e o Cade devolvam ?s processadoras de suco de laranja os documentos apreendidos na chamada "Opera??o Fanta". A opera??o, feita com a?es da Pol?cia Federal, recolheu, em fevereiro, farta documenta??o que comprovaria a pr?tica de cartel pelas empresas. S? que a documenta??o ainda n?o foi avaliada e poderia ser devolvida ?s processadoras ap?s a assinatura do TCC. A assessoria do Cade informou que o procurador-geral do ?rg?o, Arthur Badin, dever? apresentar a defesa na segunda-feira que vem e que ele ir? se pronunciar sobre a decis?o da ju?za ainda nesta tarde. J? o presidente da Associa??o Brasileira dos Exportadores de C?tricos (Associtrus), Ademerval Garcia, que vem representando as ind?strias, afirmou que a decis?o tomada pela ju?za federal atrapalha as "a?es feitas para pacificar o setor citr?cola e adia a agenda positiva que ? ?til a todos". Paralelamente ao TCC, as processadoras de suco de laranja firmaram um acordo de renegocia??o nos contratos com produtores da fruta (Cr?dito ? Ag?ncia Estado)