O deputado federal Arthur Maia (PMDB-BA), relator do projeto de terceirização de empresas prevê que a matéria será aprovada em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal no dia 9 de julho, com o apoio do governo. Só é contra a proposta a Central Única dos Trabalhadores (CUT), que anunciou deflagrar greve geral, se a matéria for aprovada.

"A CUT está olhando para o próprio umbigo ao ser contra a terceirização", afirmou o parlamentar em entrevista exclusiva ao DCI. Pelo texto do relator, oriundo da proposta original do deputado Sandro Mabel, a proposta permite a terceirização em atividade-fim, o que é vetado pela Justiça do Trabalho, que só autoriza para atividade-meio. Dados do Diap apontam que os terceirizados ganham menos e sofrem mais acidentes de trabalho.

"Eles nunca reclamaram da terceirização na indústria automobilística", apontou, afirmando ainda que a CUT prefere atuar com grandes empresas e na atual situação de incerteza porque teme perder poder, se tiver que lidar com várias pequenas empresas e deixar de usar a proibição da terceirização de atividade-fim como instrumento de punição da empresa. "A CUT trata empresário como se fosse bandido", acusou Maia.

DCI: O senhor é um constitucionalista?
Artur Maia: Eu sou mestre em direito constitucional.

DCI: O senhor exercia a atividade de advogado?
AM: Sim.

DCI: Mas chegou a defender empresa ou não?
AM: Não, não. Eu advoguei no meu escritório. Aí eu advogo muito para o próprio mandato como deputado estadual. Depois deputado federal e também fui fazer o mestrado, tive que ensinar na universidade. O Direito Constitucional é a minha área realmente de atuação mais forte.

DCI: Como constitucionalista, como vê a questão da terceirização?
AM: A terceirização nunca foi enfrentada como tema pelo Congresso. Então, como eu recebi o projeto da Comissão de Constituição e Justiça, onde temos que debater a constitucionalidade e o mérito, eu me aprofundei também, muito, na questão da constitucionalidade. Nós temos que considerar quais são os princípios constitucionais que permeiam a matéria. Porque esses princípios delimitam. Até hoje nós não temos isso para fazer uma lei que regulamente a terceirização.

DCI: Como?
AM: Nós temos que construir as regras dentro daquele que o Brasil definiu como sendo os parâmetros da organização sócio e econômica do nosso país. Lá no artigo 2º da Constituição, se diz que nós temos uma Federação baseada no trabalho e na dignidade da pessoa humana. A dignidade da pessoa humana decorre da dignidade do trabalho, da dignidade do trabalhador. E nós temos uma Constituição que é uma das poucas do mundo que no próprio texto coloca todos os direitos do trabalhador. Salário, hora-extra, licença maternidade, licença paternidade, férias, 13º. São 23 direitos, salvo engano. Muito bem, a terceirização não pode ultrapassar esses direitos, ela não pode superá-los. Então pode fazer uma lei que derrote algum tipo de direito. Então, um lado é moldura,

Por outro lado, também na Constituição, está que nós somos um país fundado na livre iniciativa, Isso é o artigo 2º combinado o artigo 165. Ora, se nós somos um país que tem a sua economia e as suas relações econômicas baseadas na livre iniciativa, obviamente que está autorizado o direito de empreender, e o direito de empreender está diretamente vinculado ao direito de contratar. O direito de contratar, a liberdade para contratar é uma construção antiga do direito ocidental, que decorre da Revolução Francesa. Enquanto nós temos a defesa da liberdade, igualdade, fraternidade, a liberdade, aquela classe em ascensão da burguesia, justamente é a liberdade de contratar. Que podia contratar livremente, de poder ajustar as coisas entre as partes da forma que melhor for para que eles possam avançar no desenvolvimento da sua empresa. Pois bem, dentro dessa lógica eu não consigo encontrar uma resposta para essa indagação que tanto já ouvi, e por que o Tribunal Superior do Trabalho inventou essa distinção de que você pode terceirizar uma atividade-meio, mas não pode terceirizar uma atividade-fim. Isso é uma coisa impossível de entender, impossível de você explicar isso para os investidores internacionais. Então, dentro dessa noção de que você não tem por que fazer esse tipo de entendimento de que pode terceirizar uma atividade-meio e não pode uma atividade-fim, nós avançamos com o critério da especialização. Na medida em que a empresa é especializada, ela tem o direito de terceirizar. O que muda nisso? Muda que com a empresa especializada você acaba de uma vez por todas com essa noção da intermediação de mão de obra dessas empresas guarda-chuvas, que têm 20 anos de atividade dentro da própria empresa, e que simplesmente ficam ali intermediando entre empregado e empregador uma condição de locador de mão de obra. Fica ali só para abocanhar um pedaço do salário do empregado, sem dar contribuição ao processo produtivo, ao treinamento, à capacitação profissional.

DCI: Por que houve a transferência na votação para o dia 9 de julho e como o senhor avalia essa revolta das centrais sindicais, especialmente da CUT de convocar uma greve geral caso o projeto seja aprovado?
AM: As preocupações da CUT me parecem muito mais em relação à vida da CUT. Eles acham que vai haver o fracionamento das empresas e que é melhor ter grandes empresas. A CUT e os sindicatos estão mais preocupados com isso do que com a vida do Brasil. Eu estou preocupado com a economia brasileira. Olha, você quer saber uma coisa? Você sabia que no ramo das telecomunicações é permitido terceirizar tudo? Quando o presidente Fernando Henrique fez a lei, ele sabia que era preciso agilidade para que fossem implantadas as telecomunicações com as privatizações. E que isso não tem sido motivo de forma nenhuma de precarização de absolutamente nada. Então vocês que são da imprensa, têm de ter uma noção mais realista do comportamento da CUT. O comportamento da CUT me parece o de olhar para o próprio umbigo, e não está preocupada com as relações da economia brasileira. Não há nenhuma justificativa para a CUT ser contra essa situação que está aí. Eu tenho conversado com o governo, o governo não está contra o projeto.

DCI: Há algum risco de supressão de direitos trabalhista? De precarização de trabalho?
AM: Eu só vejo ampliar os direitos trabalhistas. Eles defendem que a terceirização está diretamente vinculada à precarização, o que a CUT entende. A maioria dos sindicatos está a favor da proposta. O que a CUT entende é que a terceirização significa precarização. Mas acontece que hoje existe precarização em alguns contratos de terceirizados, e não só terceirizados, justamente por conta da falta de exigências para que uma empresa funcione como terceirizada. Então hoje, vamos dizer que uma pessoa que tenha uma grande fazenda. Ele não quer pagar direitos trabalhistas, cria uma empresa terceirizada, e aí joga os empregados todos para aquela empresa terceirizada. Depois o cara vai embora e dá calote em todo mundo. Hoje é assim, qualquer um pode ter empresa terceirizada. Nós estamos criando uma lei que cria uma série de exigências para uma empresa ser terceirizada. Tem que ser especializada, ter capital social grande, a empresa tem que botar o seguro de 8% para poder garantir o pagamento dos salários dos funcionários. Mas a responsabilidade é subsidiária, mas tem aí a obrigação da fiscalização da tomadora de serviços. Se não fiscalizar, tem responsabilidade.

DCI: Essa proposta vai gerar mais emprego ou vai reduzir emprego?
AM: Vai gerar mais emprego, e mais oportunidade de empreendimento, de empreendedorismo, porque tem muita gente que quer criar empresas e não pode por causa das restrições de fazer hoje a terceirização.

Publicado em 17/06/2013 no DCI Online.