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O FIM É SÓ O COMEÇO

01/12/2016

Quem conhece minimamente a cadeia citrícola estranhou a cautela de produtores de laranja após o anúncio, semana passada, de que a indústria processadora e produtora de suco aceitou pagar R$ 301 milhões e assumir, junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a prática de cartel para a compra da fruta. Muitos citricultores até comemoraram, talvez porque imaginavam que não iriam viver para assistir o encerramento do mais longo processo do órgão antitruste, iniciado em 1999. Em compensação, teve gente graúda da indústria que classificou como uma "multinha" o valor pago, maior parte a ser dividida entre as três grandes companhias do setor.

Mas é só ler o voto da conselheira Cristiane Junqueira Alkmin Junqueira Schmidt para perceber que o acordo que pôs fim ao processo histórico caminha para ser apenas o começo de mais uma briga judicial entre produtores e a indústria. Ao aprovar os Termos de Compromisso de Cessação (TCCs), a conselheira alerta que "há uma elevada probabilidade de o Cade perder no Judiciário", ou seja, o próprio acordo feito pelo órgão antitruste seria frágil juridicamente, independentemente de uma decisão futura dos produtores em acionar a Justiça.

Cristiane considerou em seu voto que os valores dos termos assinados estão muito aquém do prejuízo causado aos produtores, estimado em R$ 2 bilhões sem correção, se considerado o período inicial de 1999 da prática da conduta. A conselheira alerta, ainda, que a Superintendência Geral do Cade tem considerado como padrão um valor de 0,1% a 20% do faturamento anual de conduta ilícita para punir as empresas. "(...) Estes parâmetros, como não fazem referência alguma à vantagem auferida indevidamente pelas cartelistas, estão demasiadamente aquém do valor dos efeitos perversos que este cartel causou à sociedade(...)", opinou.

Além do recado explícito da conselheira do Cade, produtores avaliam que o fato de a indústria ter assumido o cartel pode abrir uma brecha jurídica para uma avalanche de ações indenizatórias de reparação das perdas de citricultores. Maiores prejudicados pela combinação de preços entre as companhias para a compra das frutas no passado, esses produtores não serão ressarcidos com a assinatura dos TCCs. Os R$ 301 milhões vão para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), ligado ao Ministério da Justiça, cujo destino não é específico.

Mesmo que os TCCs ratifiquem que as indústrias não poderão ser penalizadas judicialmente no futuro pela prática de cartel, citricultores já se mobilizam em redes sociais e em troca de e-mails para judicializar a decisão e ser remunerados agora pelo que não foram no passado. Aguardam apenas o teor da confissão das indústrias, ainda não divulgado, para iniciarem uma nova batalha jurídica.

Outros acreditam que o julgamento de ações individuais feitas contra companhias do setor e que tramitam em instâncias locais será facilitado pelo reconhecimento da prática ilícita. Na prática, o acordo do Cade será apenas mais uma das batalhas da guerra que impera na cadeia citrícola brasileira.

Para registro Além de tentar arrecadar mais de R$ 1 bilhão para o caixa do governo com a venda de áreas de pesquisa do Estado de São Paulo - o projeto que autoriza as alienações tramita na Assembleia Legislativa - o governador Geraldo Alckmin (PSDB) recorreu semana passada ao setor científico para ajudar o Tesouro Paulista. Por meio do decreto 62.274 publicado na última sexta-feira, Alckmin retirou uma receita de R$ 7,62 milhões do Fundo Especial de Despesas (FED) da Secretaria da Agricultura e a transferiu para o caixa único do Tesouro.

O FED é engordado por vários tipos de receita, entre elas as oriundas de vendas da produção vegetal do Estado e é utilizado para bancar obras em centros de pesquisa, como ocorreu com o investimento de R$ 7,7 milhões feito recentemente no Instituto Agronômico (IAC). A operação de Alckmin é legal, mas irritou mais uma vez a pesquisa paulista. (Gustavo Porto - gustavo.porto@estadao.com)

Gustavo Porto é repórter do Broadcast


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