30/09/2011
SDE (Secretaria de Direito Econômico) inicia Consulta Pública da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, (Crime contra ordem Econômica) e Lei 8.884, de 11 de junho de 1994, (Lei do CADE).

As alterações visam agravar as penas de empresários que praticam cartel.

Atualmente a pena existente permite que empresários suspeitos da prática de condulta cartelistas possam se beneficiar de transações na justiça penal com pagamento apenas de multa.

Caso a alteração proposta pela SDE seja aprovada os empresários acusados do crime contra a ordem econômica não poderão se beneficiar de acordos.

A pena pode chegar até 8 anos de reclusão além de multa que pode alcançar o montante de R$ 8.000.000,00 (OIto milhões de reais).

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